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Comércios do DF têm até esta 6ª para se cadastrar na Lei dos Puxadinhos


O cadastro para concessão de área pública adicional para comércios na Asa Sul termina nesta sexta-feira (10). O pedido para autorização para inclusão dos comércios na Lei dos Puxadinho deve ser feito na Administração do Plano Piloto. A concessão vale por 15 anos e pode ser prorrogada por igual período.

O decreto 37.951 prevê a permissão de ocupação das áreas atrás do comércio, com a construção de alguma estrutura arquitetônica. O segundo caso é o de ocupação da área apenas com mobília e estruturas móveis. No terceiro tipo, é prevista ocupação do espaço entre os blocos. Nesse último caso não é permitida a construção de nenhum tipo de estrutura arquitetônica.

Após a entrega do pedido de autorização, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação irá avaliar cada requerimento e após concedida a permissão. Os comércios terão 180 dias para se adequar as exigências que serão feitas em cada caso.

O governo espera aumentar a arrecadação com a cobrança para concessão dos "puxadinhos". Mas os empresários começarão a pagar as taxas apenas no segundo ano após a liberação. Ainda assim, com descontos de 60% e 30% nas duas primeiras anuidades. Apenas em 2020 o valor das concessões de 2017 serão pagas integralmente.

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