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→ TJDFT aceita pedido de liminar do GDF e passagens terão aumento │ ACONTECE HOJE

Desembargadores do Conselho Especial julgaram liminar que garante o aumento das tarifas. Mérito do processo será analisado num segundo momento.


Por 15 votos a 6, os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) aceitaram pedido de liminar do GDF para a volta do reajuste das passagens de ônibus e metrô. No entendimento da maioria dos magistrados, a Câmara Legislativa não poderia ter revogado o aumento por meio de um decreto legislativo.

Logo após o julgamento não estava claro quando os valores seriam atualizados. No TJDFT, juristas argumentavam que a medida teria que ser publicada no Diário de Justiça.
No entanto, o consultor jurídico do GDF, René Rocha Filho, disse que, por se tratar de uma liminar, não será necessária a publicação no Diário de Justiça, bastaria o GDF ser notificado. “Mas a Secretaria de Mobilidade precisará de tempo para atualizar as catracas”, informou René.

Julgamento definitivo
Ainda assim, como a votação analisou uma liminar, o mérito da ação terá que ser apreciado em um segundo momento. Contudo, esse julgamento não tem data para ocorrer, e a tendência é que a vitória do Palácio do Buriti seja confirmada.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo GDF contra o decreto legislativo que suspendeu o aumento das tarifas do transporte público. O reajuste, anunciado no dia 30 de dezembro de 2016, começou a valer em 2 de janeiro deste ano.
De acordo com o procurador da Câmara Legislativa, Arnaldo Siqueira, dificilmente essa decisão será revertida. “Não temos que falar em recurso. A liminar foi julgada e agora vai para o julgamento do mérito. A decisão pode mudar? Pode, mas quando se julga uma liminar, o mérito também já está sob análise.”
O deputado distrital Claudio Abrantes (Rede) — que integrou o grupo de trabalho da CLDF responsável pelo projeto contra o reajuste —, afirmou que o questionado foi sobre o instrumento: o decreto legislativo. Por isso, há a pretensão de usar outro instrumento jurídico para derrubar o reajuste. “Vamos analisar se cabe uma ação popular ou outro instrumento”, afirmou.
Integrante do Movimento Passe Livre (MPL), Paique Duque afirmou que haverá protestos. “Vamos para as ruas. Vamos ocupar a Câmara, o Buriti, vamos lutar pelos nossos direitos”, ameaçou.

Veja como ficarão os preços das passagens:


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